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Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece o texto italiano, o único com valor contratual.
Objeto
As presentes Condições Gerais têm por objeto a compra de produtos, efetuada à distância através de rede telemática no sítio «dawntowngames.com», pertencente à Dice Tower Games Srls, com sede em Via Veneto 11/1, 20068 Peschiera Borromeo (MI), Italia.
Cada operação de compra será regida pelas disposições do Dlgs n.º 206/2005 (decreto legislativo italiano, anteriormente 185/99) e, no que respeita à proteção da privacidade, ficará sujeita às normas do Regulamento Europeu n.º 679/2016.
Obrigações do Cliente
O Cliente declara ser consumidor na aceção do D.Lgs. acima referido e ser maior de idade, bem como que os dados por si fornecidos são corretos e verdadeiros.
As presentes Condições Gerais de Venda devem ser examinadas em linha pelos Clientes visitantes do sítio dawntowngames.com antes de confirmarem as suas compras. O envio da confirmação de encomenda implica, portanto, o pleno conhecimento das mesmas e a sua aceitação integral.
O Cliente compromete-se e obriga-se, uma vez concluído o procedimento de compra em linha, a imprimir e conservar as presentes condições gerais de venda, já consultadas e aceites durante o processo de compra efetuado, a fim de satisfazer integralmente a condição prevista no Dlgs acima referido.
Fornecer um endereço de entrega «com alguém presente» em horário de trabalho.
Aceitação da encomenda / Celebração do contrato
A compra do que foi encomendado concretizar-se-á através das seguintes fases:
1. Envio da Encomenda
Com o envio da encomenda, o cliente transmite a dawntowngames.com uma proposta de compra do produto ou dos produtos selecionados. O envio da encomenda implica o consentimento (nos termos do Dlg acima referido) para receber as comunicações posteriores de dawntowngames.com descritas a seguir, que se destinam exclusivamente à celebração e à execução do contrato de venda.
O formulário de encomenda será arquivado na base de dados de dawntowngames.com durante o tempo necessário à sua execução e, em todo o caso, nos prazos legais.
1.1 Pedido de Fatura
Nos termos do art. 6.º do D.P.R. (decreto do Presidente da República italiano) de 26.10.1972, n.º 663, a eventual fatura deve ser pedida pelos clientes empresários impreterivelmente no momento em que fazem a encomenda, indicando-o nas notas da própria encomenda. Não é possível emitir fatura posteriormente.
2. Confirmação
dawntowngames.com confirma por correio eletrónico a receção da encomenda transmitida pelo cliente, atribuindo-lhe um «Número de Encomenda» que deverá ser utilizado em qualquer comunicação posterior com dawntowngames.com.
Se não receberes a confirmação, verifica primeiro se a mensagem não foi parar à pasta de SPAM do teu programa de correio eletrónico e contacta de imediato a Dice Tower Games Srls através do endereço de e-mail sales@dawntowngames.com, indicando todos os dados necessários às verificações. A resposta chegará em 24–48 horas, dentro do horário e dos dias de trabalho normais.
3. Disponibilidade
dawntowngames.com aceita encomendas de produtos dentro dos limites das quantidades existentes em armazém. Por conseguinte, a aceitação da proposta de compra está subordinada à disponibilidade em armazém dos próprios produtos. A Dice Tower Games Srls compromete-se a comunicar prontamente ao Cliente eventuais ruturas de stock imprevisíveis devidas a excesso de procura ou a outras causas. A Dice Tower Games Srls verificará então a disponibilidade efetiva em armazém da mercadoria pedida e comunicará a aceitação efetiva da encomenda. As encomendas incompletas serão enviadas sem autorização do Cliente.
3.1 Pré-venda
Alguns produtos presentes no sítio dawntowngames.com são publicados antes da data de lançamento efetiva. Trata-se de produtos que a Dice Tower Games Srls ainda não tem fisicamente em seu poder, para os quais dawntowngames.com ativa a opção de pré-encomenda: um exemplar ficará reservado para o cliente, que assim o poderá receber logo a seguir ao lançamento.
A página de um produto em pré-encomenda indica sempre a data de lançamento prevista. Essa data representa o dia presumível em que o armazém receberá o produto. Pela natureza aleatória das pré-vendas, não se trata de uma data perentória: é possível que, por razões alheias à vontade da Dice Tower Games Srls, o produto não esteja disponível na data indicada, tornando assim obsoleta a data que indicámos.
A Dice Tower Games Srls procura em todo o caso avisar prontamente os clientes do adiamento, logo que tal informação esteja na sua posse, através de uma comunicação própria, pelos seus canais.
Esclarece-se que a data assim indicada não deve sequer ser entendida como data prevista de entrega ao cliente do volume que contém o produto. Os preparativos do envio, segundo as políticas habituais da empresa, ocorrem imediatamente depois de o fornecedor concluir a entrega no armazém. Isto implica que os envios para os clientes serão normalmente processados nas 24–48 horas úteis seguintes à data de lançamento indicada. Para efeitos do acima exposto, recorda-se que por «horas úteis» se entendem as dos dias não feriados, excluindo o sábado (ou seja, de segunda a sexta-feira).
Em caso de encomendas mistas, que contenham tanto produtos em pré-encomenda como produtos imediatamente disponíveis, a Dice Tower Games Srls procede ao envio do volume completo no momento em que todos os produtos puderem ser enviados, ou seja, aquando do lançamento efetivo do produto em pré-encomenda. Cabe ao cliente pedir a eventual divisão do envio e a expedição separada dos produtos já disponíveis. Em caso de falta de correspondência entre a encomenda e o que se encontra dentro do pacote, desde que exteriormente tudo esteja perfeitamente íntegro (ver notas anteriores), o Cliente deverá contactar prontamente a Dice Tower Games Srls através do endereço sales@dawntowngames.com
A Dice Tower Games Srls não poderá reembolsar a parte dos custos exigidos pela transportadora em caso de entrega falhada por causas alheias à nossa vontade. O cliente compromete-se, portanto, ao confirmar a encomenda, a fornecer um endereço de entrega onde seja possível entregar os Produtos encomendados dentro do horário normal de trabalho (8h30–12h30, 14h00–18h00)
Em caso de cancelamento da comercialização do produto em pré-venda, a Dice Tower Games Srls avisa em todo o caso os clientes do sucedido, de modo a proceder ao cancelamento da encomenda total, para as encomendas que digam respeito exclusivamente ao produto pré-encomendado; ou parcial, no caso de encomendas mistas segundo as instruções do cliente, e ao pagamento do reembolso devido.
4. Pagamento
Salvo indicação expressa em contrário por parte de dawntowngames.com, a encomenda deve ser paga no prazo de 7 dias a contar do Envio. O pagamento por parte do cliente será efetuado através da modalidade escolhida em linha no momento da compra: Transferência bancária, Cartão de crédito, PayPal.
5. Envio
A Dice Tower Games Srls, através de uma empresa terceira, enviará o que foi encomendado para o endereço indicado pelo cliente na própria encomenda, utilizando a modalidade pedida no momento da encomenda, o mais rapidamente possível.
As encomendas incompletas NÃO serão enviadas sem autorização do Cliente. No entanto, cada envio deve ser pago ou, em todo o caso, considerado separadamente. Os custos de envio podem ser consultados antes da conclusão da encomenda, em função dos produtos e das quantidades escolhidos.
A Dice Tower Games Srls não é responsável pelo transporte, confiado a terceiros, pelo que o reembolso não é garantido. Cabe, portanto, ao cliente verificar, no momento da receção do envio, se o pacote está íntegro, com a fita de selagem intacta, não danificado nem molhado nem aberto e, em todo o caso, conforme às características-padrão. Só depois de efetuar esta verificação o cliente deverá aceitar a entrega: em caso de pacote com os defeitos acima referidos, a aceitação do pacote deve ser feita COM RESERVA, especificando na guia da transportadora o defeito detetado (por exemplo: «Aceite com reserva porque o pacote tem a fita de selagem rompida: foi aberto e fechado novamente», ou «Aceite com reserva porque o pacote está visivelmente danificado», ou «apresenta um corte na caixa»).
Uma vez aceite a entrega, não é possível apresentar qualquer contestação sobre as características exteriores do que te foi entregue. (Salvo aceitação COM RESERVA)
Por isso, lembramos-te de verificar sempre a integridade da embalagem e o número de volumes no momento da entrega. Sem uma reserva detalhada junto da transportadora, não é possível aceitar pedidos de substituição ou de reintegração.
Cuidado ao recusar a entrega: isso NÃO equivale a exercer o chamado direito de livre resolução (o direito que permite, nos 14 dias seguintes à entrega, mudar de ideias sobre a compra sem ter de justificar os motivos). De facto, para efeitos do direito de livre resolução, é necessário respeitar as formalidades previstas na lei e no contrato e devolver ao vendedor a mercadoria íntegra, tal como se presume que tenha sido enviada, a expensas próprias. Assim, a mera recusa de receber a mercadoria das mãos da transportadora não equivale a exercer o direito de arrependimento. As despesas de envio ficam, em todo o caso, a cargo do cliente contratante, pelo que o consumidor continuará obrigado a suportar os custos dos 2 envios, ao passo que poderá ser reembolsado dos custos de aquisição do(s) produto(s) devolvido(s) (íntegros, tal como foram recebidos).
6. Direito de livre resolução e devoluções
Nos termos do Dlg acima referido, se o cliente for um consumidor (ou seja, uma pessoa singular que adquire a mercadoria para fins alheios à sua atividade profissional, isto é, que não faz a compra indicando à Dice Tower Games Srls, no formulário de encomenda, um número de IVA), tem o direito de resolver livremente o contrato de compra por qualquer motivo, sem necessidade de dar explicações e sem qualquer penalização. Para exercer este direito, o cliente deverá enviar à Dice Tower Games Srls uma comunicação nesse sentido, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção da mercadoria. Esta comunicação deverá ser enviada por carta registada com aviso de receção, dirigida a:
Dice Tower Games S.r.l.s.
Via Veneto 11/1
20068 Peschiera Borromeo (MI)
ITALIA
Ou por correio eletrónico certificado (PEC) próprio, para o endereço dtgames@peceasy.it ou por telegrama, enviados sempre dentro do referido prazo e seguidos de uma confirmação enviada por carta registada ou por PEC com aviso de receção nas 48 horas seguintes. Em alternativa, pode enviar-se um e-mail normal com o documento de identificação em anexo (para quem não tem PEC).
Recebida a referida comunicação de livre resolução, a Dice Tower Games Srls comunicará rapidamente ao cliente as instruções sobre a forma de devolução da mercadoria, que deverá ocorrer no prazo de 14 dias a contar da comunicação de livre resolução, nos termos do art. 57.º do Código do Consumo italiano (Codice del Consumo).
O direito de livre resolução está, em todo o caso, sujeito às seguintes condições:
– nos termos do art. 49.º do Codice del Consumo, o pedido de livre resolução deverá conter:
Destinatário (Dice Tower Games S.r.l.s., Via Veneto 11/1 -20068 Peschiera Borromeo (MI)
A seguinte fórmula: pela presente, notifico a livre resolução do meu Contrato de Venda dos seguintes bens e serviços…
N.º de encomenda
Encomendado em…
Endereço do Consumidor
Assinatura e data
– o direito aplica-se ao produto adquirido na sua totalidade; não é possível exercer a livre resolução apenas sobre uma parte do produto adquirido;
– o bem adquirido deverá estar íntegro e ser devolvido na embalagem original, completo em todas as suas partes (incluindo a eventual documentação e os acessórios: manuais, etc.);
– nos termos da lei, as despesas de envio ficam a cargo do cliente; o eventual reembolso incluirá as despesas de envio suportadas pelo cliente com o envio inicial do bem.
– o envio, até à confirmação da sua receção no nosso armazém, é da inteira responsabilidade do cliente.;
– em caso de danos no bem durante o transporte, a Dice Tower Games Srls comunicará o sucedido ao cliente (até ao dia útil seguinte à receção do bem nos seus armazéns), para lhe permitir apresentar prontamente queixa contra a transportadora por ele escolhida e obter o reembolso do valor do bem (se estiver segurado); nesse caso, o produto será devolvido, com as despesas de envio a cargo do cliente, anulando-se simultaneamente o pedido de livre resolução;
A Dice Tower Games Srls não responde de modo algum por danos ou furto/extravio de bens devolvidos com envios não segurados; à chegada ao armazém, o produto será examinado para avaliar eventuais danos ou adulterações não resultantes do transporte. Caso a embalagem original interior/exterior se apresente danificada, a Dice Tower Games Srls reterá do reembolso devido uma percentagem entre 10 % e 50 % do mesmo, a título de contribuição para as despesas de recondicionamento da mercadoria.
Sem prejuízo de eventuais despesas de recondicionamento por danos verificados na embalagem original, a Dice Tower Games Srls reembolsará o cliente da totalidade do montante já pago, no prazo de 14 dias a contar da data de envio da devolução da mercadoria. Cabe ao cliente fornecer prontamente os dados bancários para receber a transferência (através do IBAN do titular da fatura).
O direito de livre resolução caduca totalmente, por falta da condição essencial de integridade do bem (embalagem e/ou o seu conteúdo), nos casos em que a Dice Tower Games Srls verifique:
- a falta da embalagem exterior/interior original; a ausência de elementos integrantes do produto (acessórios, manuais, componentes, …);
- danos no produto por causas diferentes do seu transporte. Em caso de caducidade do direito de livre resolução, a Dice Tower Games Srls devolverá ao remetente o bem adquirido, cobrando-lhe as despesas de envio.
7. Garantias
Aos produtos vendidos pela Dice Tower Games Srls.it aplicam-se a garantia e a assistência do fabricante ou do importador, tal como previsto na legislação em vigor. Em particular, tal como previsto nos arts. 128.º e seguintes do Codice del Consumo, lembramos-te os prazos e a forma de exercer o teu direito:
• 2 anos de garantia legal
• 2 meses a contar da descoberta para denunciar o defeito
• Soluções: substituição do bem, reparação, redução do preço e resolução do contrato (à escolha do cliente, se não for demasiado oneroso para o vendedor).
Todas as imagens são meramente ilustrativas e podem não representar o jogo vendido; prevalecem o título e o «Estado:» indicado na descrição do jogo.
8. Renúncia
Fica excluído qualquer direito do cliente a indemnização por danos ou a compensação, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou coisas causados por bens adquiridos em dawntowngames.com.
9. Reclamações
Qualquer reclamação deverá ser enviada para o endereço de e-mail sales@dawntowngames.com
10. Lei aplicável
O contrato de venda entre o cliente e a Dice Tower Games Srls considera-se celebrado em Itália e regido pela Lei italiana. Os prazos de entrega indicados representam o tempo normalmente necessário para entregar os produtos e são fornecidos a título meramente indicativo, sem que a Dice Tower Games Srls assuma qualquer compromisso ou garantia quanto ao seu cumprimento.
Legislação e foro competente
O presente acordo é regido pela lei italiana. Nos termos do art. 66.º-bis do Codice del Consumo: «Para os litígios civis relativos à aplicação das Secções I a IV do presente capítulo, a competência territorial inderrogável cabe ao tribunal do lugar de residência ou de domicílio do consumidor, se situados no território do Estado».
O utilizador reconhece que o presente acordo e a utilização do sítio não criam qualquer relação (como joint venture, associação, relação laboral, de agência, etc.) entre o próprio utilizador e a Dice Tower Games Srls. Uma versão impressa do presente acordo e de qualquer comunicação feita em forma eletrónica deverá ser considerada prova admissível em eventuais processos judiciais ou administrativos.
Resolução alternativa de Litígios
Cláusula ODR: «Nos termos do art. 14.º do Regulamento 524/2013, informa-se o utilizador de que, em caso de litígio, poderá apresentar uma reclamação através da plataforma ODR da União Europeia, acessível na seguinte ligação. A plataforma ODR constitui um ponto de acesso para os utilizadores que pretendam resolver extrajudicialmente os litígios decorrentes de contratos de venda ou de serviços em linha.»
Para mais informações, escreve para: info@dawntowngames.com
Conciliação Paritária
Cláusula ADR: «Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea V, do D. Lgs de 6 de setembro de 2005, n.º 206 (Codice del Consumo), o cliente pode recorrer ao procedimento de Conciliação Paritária (Conciliazione Paritetica).
O Procedimento pode ser iniciado se o Cliente, depois de ter apresentado reclamação à empresa, não tiver recebido resposta no prazo de 45 dias ou tiver recebido uma resposta que não considere satisfatória.
O Cliente que decida recorrer ao procedimento de Conciliação Paritária é obrigado a enviar o pedido para o endereço: conciliazione@consorzionetcomm.it ou para o número de
fax +39 02 87181126. Para mais informações, consultar:
http://www.consorzionetcomm.it/Spazio_Consumatori/Conciliazione-Paritetica/La-Conciliazione-Paritetica.kl»
Apoio ao Cliente
Para toda a Assistência Pós-Venda, escreve para sales@dawntowngames.com indicando os motivos do teu pedido. A resposta chegará em 48 horas.
Atualizado a 13-10-2021